Todas as empresas que estão inscritas nos Regimes Tributários¹ de lucro presumido ou lucro real têm a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas e devem contar com um certificado digital. Isto se deve ao fato de que a maior parte das declarações, anuais e mensais, exigidas pela Receita Federal só podem ser feitas por meio de certificação digital.
Além disso, micro e pequenas empresas que possuem funcionários no regime CLT já precisam enviar, por meio do e-SOCIAL, declarações com dados sobre os empregados para cumprir exigência da Previdência Social e da Caixa Econômica Federal.
Essas obrigatoriedades são legisladas pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) que regula o sistema nacional de Certificação Digital prevista na Medida Provisória (MP) 2.200-2, de 24 de setembro de 2001.
A assinatura digital, não é obrigatória para todos os tipos de empresa, como por exemplo, empresas enquadradas no Simples Nacional ou MEI. Porém, o futuro se encaminha para a digitalização. Apenas a certificação digital oferece uma unificação de registro eletrônico com validade jurídica, segurança criptografada, integração de áreas nos setores públicos, com economia de tempo e dinheiro.
Quais são os benefícios de um certificado digital para a minha empresa?
O certificado digital é uma assinatura eletrônica, que por meio de criptografia, confirma a identidade da sua empresa. Por si só, essa segurança seria uma das grandes vantagens da digitalização, mas não para por aí.
Segundo a fundadora do projeto Empoderamento Contábil, Ludmila Hastenreiter², a estimativa é que com o uso do certificado digital, uma empresa de pequeno porte tenha uma economia de cerca de R$ 5.000,00 por mês entre custos de cartório, deslocamento entre as repartições públicas, cópia e impressão de documento³.
Como a Doccloud pode te ajudar?
Para a emissão de novos certificados e-CNPJ, o representante legal da empresa precisa ter o cadastro biométrico no PSbio para consulta do CPF e se existe a possibilidade de emissão por videoconferência ou se precisa ir até um posto de atendimento para efetuar os procedimentos necessários.
Porém, se sua empresa já possui certificação digital, e está dentro da validade, um dos mais novos produtos Doccloud pode facilitar a eficiência dos seus negócios, o Portal de Assinatura.
Nele você consegue assinar seus documentos de forma digital ou eletrônica, contando com toda validade jurídica. Além disso, o Portal de Assinatura Doccloud pode ser compartilhado com todas as partes que precisam assinar seu documento.
Imagina sua vida empresarial sem a necessidade de enviar documentos por motoboy com uma via para uma simples assinatura? É a sua assinatura no lugar certo, de maneira rápida e eficiente com apenas um clique. Não perca essa oportunidade, entre em contato conosco: (019) 3477-1144.
Onde posso utilizar meu certificado e-CNPJ?
Além do Portal de Assinatura, são inúmeras as utilidades de um certificado digital para sua empresa e que pode diminuir o tempo gasto com as operações relacionados à Receita:
- CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
- DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
- DOI: Declaração de Operações Imobiliárias
- PERDCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação.
- DACON: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
- DBF: Declaração de Benefícios Fiscais
- DCID: Declaração de Dedução de Parcela de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- DCP: Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI
- DEREX: Declaração dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento em Exportações
- DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- DCRED: Declaração de Operações com Cartão de Crédito
- DIF: Declaração Especial de Informações Fiscais
- DIMOB: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
- DIMOF: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
- DIPI- TIP: Declaração/ Prestação de Informações Econômico-Fiscais
- DNF: Demonstrativo de Notas Fiscais
- DPREV: Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
- DSPJ: Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica
- DTTA: Declaração de Transferência de Ações
- E-CAC: Central de Serviços da Receita Federal
- IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física
- HOMOLOGNET: é um sistema criado pelo Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.
- RAIS: Relação Anual de Informações Sociais
- SICONFI: Secretaria do Tesouro Nacional
- SIL: Sistema Integrado de Licenciamento
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Tags: Portal de Assinatura; e-CNPJ; desburocratização; empresas
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1. Regime Tributário é um agrupamento de leis responsável por determinar como serão realizados os pagamentos dos tributos relacionados às empresas, o IRPJ e a CSLL.
2. Link do projeto de Ludmila Hastenreiter: http://www.empoderamentocontabil.com.br/
3. Link da matéria: https://economia.uol.com.br/reportagens-especiais/transformacao-digital-contabilidade-ajuda-empresas-crise/index.htm#page10
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